HISTÓRICO DO CMPD

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ou Supedotação/ Altas Habilidades de Carazinho/ RS – CMPD, criado pela Lei n.º 6.343 de oito de março de 2006.


É um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas voltadas a assegurar os direitos das pessoas com deficiência e superdotados/altas habilidades.

•  Formular a política municipal para integração da pessoa com deficiência, observados os preceitos legais, em consonância com os executores das políticas setoriais;

• Apreciar e avaliar a proposta orçamentária da política pública voltada à pessoa com deficiência;

• Estabelecer prioridades de atuação, auxiliando na definição de aplicação de recursos públicos municipais, estaduais e federais destinados ao atendimento da pessoa com deficiência;

• Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

• Oferecer subsídios para elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa com deficiência e superdotação/altas habilidades;

• Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre fatos relacionados à pessoa com deficiência e superdotação/altas habilidades;

• Incentivar, apoiar e promover eventos, estudos, debates e pesquisas sobre a questão das deficiências e superdotação/altas habilidades, voltadas tanto à estrutura governamental como em geral;

• Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais visando atender aos objetivos do CMPD;

• Receber, de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares, todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade;

• Alterar seu regimento, em assembléia e com voto da maioria simples (50% + 1) dos conselheiros;

• Zelar pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência e superdotação/altas habilidades;

• Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa com deficiência e superdotação/altas habilidades;

• Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e superdotação/altas habilidades;

• Propor e incentivar a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e superdotação/ alta habilidades;

• Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência e superdotação/ alta habilidades;

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ou Supedotação/ Altas Habilidades de Carazinho/ RS – CMPD é composto por cinco órgãos governamentais e cinco não governamentais, dentre eles:

Entidades Governamentais e membros representativos:

Secretaria Municipal da Assistência Social Maria da Graça Nunes Xavier e Margarete Teran

Secretaria Municipal da Educação e Cultura Lúcia Fátima Soares de Medeiros e Tânia Regina Marmitt

Secretaria Municipal da Saúde Márcia Jaqueline Vieira Bugse Vera Lúcia Grespan

Secretaria Municipal do Gabinete Fernanda Schena e Juliana Guilarde

Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo Jairo Storchi de Souza e Amábile Vanin

Entidades Não - Governamentais e membros representativos:

Associação do Grupo de Surdos de Carazinho – AGS Lisandra Sandri e Milton da Cruz Martins

Associação de e para os Deficientes Visuais de Carazinho - ACADEV Joel Antônio de Oliveira e Alesandro de Oliveira Moraes

Associação dos Deficientes Múltiplos de Carazinho – Grupo Viver Terezinha Camargo de Oliveira e Dione Salete de Quadros Machado

Associação dos Deficientes Físicos de Carazinho – ADEFIC Clóvis Tadeu Tolotti e Tiago Meira Gomes

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Carmem Razzera Argenton e Fabiane Bagnara


Elaborado por: Lisandra Sandri - CMPDCRZ, Alesandro Moraes - ACADEV e Clóvis Tolotti - ADEFIC